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Este aviso atende aos requerimentos dos Regulamentos da Comunidade Européia ((EC) No. 889/2002.

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS PASSAGEIROS E SUA BAGAGEM

Termo de Responsabilidade
Este aviso é exigido pelo Regulamento da Comunidade Européia (CE) No. 889/2002. Este aviso não pode ser utilizado como base para um pedido de indenização, nem para interpretar as disposições dos Regulamentos ou a Convenção de Montreal e não constitui parte do contrato entre a transportadora (s) e você.
O aviso é incorreto ao declarar que a companhia aérea não pode contestar pedidos de indenização acima de 100.000 SDRs. De acordo com o Regulamento e a Convenção de Montreal o posicionamento é o seguinte: para danos superiores a 100.000 SDRs relativos à morte ou ferimentos causados por um acidente a bordo de uma aeronave ou durante embarque ou desembarque, a transportadora não exclui ou limita sua responsabilidade, exceto se houver negligência contributória. Além disso, o limite de responsabilidade da transportadora aérea por atraso, destruição, perda ou dano de bagagem é de 1.000  SDRs no total para perdas e custos comprovados,  a não ser que o passageiro tenha feito uma declaração especial de um valor alto no check-in ou tenha feito um seguro adicional. A declaração que,  se o nome ou código de uma transportadora  estiver indicado  na passagem, esta é a transportadora contratada, não se aplica a todos os casos.

Responsabilidade da companhia aérea pelos passageiros e sua bagagem
Esta nota informativa resume as regras de responsabilidade aplicadas pela Comunidade das companhias aéreas conforme exigido pela Legislação Comunitária e  Convenção de Montreal.

Indenização em caso de morte ou ferimentos
Não há limites financeiros para a responsabilidade por ferimentos ou morte de passageiros. Para danos até 113.100 SDRs (aproximadamente £111,000 ou EUR125,000), a companhia aérea não pode contestar os pedidos de indenização. Acima deste valor, a companhia aérea pode se defender contra um pedido de indenização, com a condição de não ter sido negligente ou errada.

Adiantamento de pagamentos
Se um passageiro for morto ou ferido, a companhia aérea deve dar um adiantamento de pagamento, para cobrir imediatamente as necessidades financeiras, dentro do prazo de 15 dias da identificação da pessoa que faz jus à indenização. Em caso de morte, este adiantamento de pagamento não será menos que 16.000 SDRs (aproximadamente   £13,000 ou  20.000 Euros).

Atraso de passageiros
Se houver atraso de passageiros, a companhia aérea é responsável pelos danos, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar os danos ou tenha sido impossível tomar essas medidas.

A responsabilidade pelo atraso de passageiros está limitada em 4.694 SDRs (aproximadamente £4,600 ou 5,200 Euros.

Atraso de Bagagens
Se houver atraso de bagagem, a companhia aérea será responsável pelos danos, a menos que tome as medidas razoáveis para evitá-lo ou tenha sido  impossível tomar essas medidas. A responsabilidade por atrasos de bagagem está limitada em 1.131 SDRs (aproximadamente £1.112 ou 1.252 Euros).

Destruição, perda ou danos à bagagem
A companhia aérea é responsável pela destruição, perda ou danos à bagagem acima de 1.000 SDRs (aproximadamente £820 ou  1.230 Euros). No caso de bagagem de porão, ela é responsável mesmo que não seja culpada, exceto se a bagagem estivesse com defeito. No caso de bagagem que não seja de porão, a companhia aérea é responsável somente se for culpada.

Limites mais altos de bagagem
Os Passageiros podem se beneficiar de um limite mais alto de responsabilidade, fazendo uma declaração especial, no mais tardar, no check-in, pagando uma taxa adicional.

Reclamações sobre bagagem
Se a bagagem for danificada, atrasada, perdida ou destruída, o passageiro deve e fazer uma queixa por escrito  junto a companhia aérea, o mais rápido possível. No caso de danos à bagagem de porão, o passageiro deve  fazer uma queixa por escrito no prazo de sete dias e em caso de demora, no prazo de 21 dias, nos dois casos, a partir do dia em que a bagagem foi colocada a disposição do passageiro.

Responsabilidade das transportadoras contratadas e reais
Se a companhia aérea que esteja realmente realizando o vôo não for a mesma que a companhia aérea contratada, o passageiro tem o direito de enviar uma queixa ou fazer uma queixa por danos contra ambas. Se o nome ou o código de uma companhia aérea estiver indicado na passagem, aquela companhia aérea é a companhia aérea contratada.

Prazo para agir
Qualquer ação no tribunal para reivindicar danos deve ser realizada no prazo de dois anos da data de chegada da aeronave ou da data na qual a aeronave deveria ter chegado.

 Base para as informações
O fundamento para as regras descritas acima é a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, que foi implementada na Comunidade pelo Regulamento (CE) NO. 2027/97 (conforme emenda feita pelo Regulamento (CE) No. 889/2002) e pela legislação nacional dos Estados-membros.

 


 

 
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