ÍNDICE
Artigo 1: Definições
Artigo 2: Escopo Da Aplicação
Artigo 3: Bilhetes
Artigo 4: Tarifas, Taxas, Impostos E Encargos
Artigo 5: Reservas
Artigo 6: Dados Pessoais
Artigo 7: Assistência Especial
Artigo 8: Check-In E Embarque
Artigo 9: Recusa E Limitação De Transporte
Artigo 10: Bagagem
Artigo 11: Horários De Voos
Artigo 12: Atrasos E Cancelamentos De Voos
Artigo 13: Recusa De Embarque E Viajar Em Classe Inferior (Downgrading)
Artigo 14: Reembolsos
Artigo 15: Comportamento A Bordo Da Aeronave
Artigo 16: Disposições Para Serviços Suplementares
Artigo 17: Transportadoras Aéreas Consecutivas
Artigo 18: Formalidades Administrativas
Artigo 19: Responsabilidade Por Danos
Artigo 20: Prazo Limite Para Reclamações E Ações
