Fatura

Em Portugal, os serviços de transporte estão sujeitos a um regime especial no que se refere à emissão de faturas.
 

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De acordo com o art.40º nº5 do CIVA, o bilhete de transporte substitui a fatura, sendo legalmente e fiscalmente aceite para todos os efeitos legais.


As Companhias Aéreas que prestem serviços de transporte encontram-se consequentemente dispensadas da obrigação de emissão de faturas relativamente a esses serviços.